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Proposição: PL 159 1997
   
Proponente: Bernardo de Souza
Situação: Sancionado(a) em 07/01/1998
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/1997
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11081 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21212.01.00/97-1
Assunto:
 reclamação prestação serviço público
Ementa:
 DISCIPLINA AS RECLAMACOES RELATIVAS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta